AREsp 2669658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque a embargante não indicou concretamente onde no acórdão recorrido estariam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC; mantêm-se hígidos os fundamentos da decisão agravada (inexistência de violação do art. 1.022, incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: PORTOS RS AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A; Embargada: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (não Conhecidos)
Outcome
Não conhecer dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOS RS AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Embargante

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento dos recursos por analogia à Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente infundados (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque a embargante não indicou concretamente onde no acórdão recorrido estariam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC; mantêm-se hígidos os fundamentos da decisão agravada (inexistência de violação do art. 1.022, incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer dos embargos declaratórios

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência de que eventual oposição de novos embargos declaratórios manifestamente infundados será penalizada com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC