AREsp 2882717 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, já que o acórdão explicou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade); ademais, o julgamento do agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e intimação das partes (art. 258 RISTJ), e não cabe utilizar habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Omissão, Ônus De Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intimação Omissão Ônus De Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se o julgamento do agravo regimental em matéria penal exige prévia inclusão em pauta e intimação das partes
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para sanar alegada ilegalidade evidente e contornar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, já que o acórdão explicou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade); ademais, o julgamento do agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e intimação das partes (art. 258 RISTJ), e não cabe utilizar habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração