AREsp 2575811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por caráter manifestamente infringente; a matéria relativa à atribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser revista na via especial sem revolvimento de fatos e provas, encontrando-se obstada pela Súmula nº 7/STJ; incidentalmente advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DESTRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Embargos De Terceiro, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Preclusão Consumativa, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Embargos De Terceiro Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +2 more

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Parties

DESTRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e inviabilidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Atribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por caráter manifestamente infringente; a matéria relativa à atribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser revista na via especial sem revolvimento de fatos e provas, encontrando-se obstada pela Súmula nº 7/STJ; incidentalmente advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.