AREsp 2723935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito; ademais, a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios foram recebidos como agravo interno e negado-lhes provimento.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito; ademais, a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios foram recebidos como agravo interno e negado-lhes provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Embargos recebidos como agravo interno e a eles negado provimento.