AREsp 2748782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a insurgência busca reexame de matéria de mérito e de provas, hipótese vedada ao recurso declaratório e ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão. Aplicam-se também as súmulas relativas ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e à orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: União; Exequente/embargado: Sindiserf-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Sindiserf-RS

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 pretensão de reexame de matéria de fundo vedada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a insurgência busca reexame de matéria de mérito e de provas, hipótese vedada ao recurso declaratório e ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão. Aplicam-se também as súmulas relativas ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e à orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados