REsp 2115732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a análise de normas constitucionais, providências incompatíveis com a natureza dos aclaratórios e com a competência do STJ, respectivamente.

Parties
Embargante: SERGIO BANHOS TEIXEIRA; Embargante: SHEYLA MEDEIROS GURGEL TOSCANO (ou SHEYLA MEDEIROS GURGEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SERGIO BANHOS TEIXEIRA

Embargante

SHEYLA MEDEIROS GURGEL TOSCANO (ou SHEYLA MEDEIROS GURGEL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a análise de normas constitucionais, providências incompatíveis com a natureza dos aclaratórios e com a competência do STJ, respectivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada