REsp 1522805 - ACORDAO

REsp 1522805 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito da controvérsia e exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se justificava acolher os aclaratórios para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto à alegada litispendência entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito da controvérsia e exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se justificava acolher os aclaratórios para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.