REsp 2156883 - ACORDAO

REsp 2156883 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de mera reiteração do inconformismo da parte, sendo vedado o uso dos aclaratórios para revisar matéria de mérito ou reexaminar prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DIOGO DEMONTIE DE FREITAS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Audiência Por Videoconferência, Indefirimento De Diligências, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Audiência Por Videoconferência Indefirimento De Diligências Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO DEMONTIE DE FREITAS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade versus mero inconformismo
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 indeferimento de quesitos periciais e demais diligências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de mera reiteração do inconformismo da parte, sendo vedado o uso dos aclaratórios para revisar matéria de mérito ou reexaminar prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação.

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação.