REsp 2089099 - ACORDAO

REsp 2089099 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal configuram tentativa de rediscutir o mérito, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processo Penal Processual Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal configuram tentativa de rediscutir o mérito, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração