RHC 210690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi clara ao afirmar a inexistência de instrumento de mandato regular no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração juntada não conferia poderes expressos para atuação em instâncias superiores, a manutenção do óbice pela Súmula n.115/STJ torna incompatíveis as teses subsidiárias suscitadas e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ARMANDO FRANCHINI FILHO; Embargante: ARMANDO FRANCHINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração Sobre Acórdão Que Rejeitou Os Primeiros Aclaratórios) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Obscuridade, Omissão, Regularização Da Representação
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Obscuridade Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO FRANCHINI FILHO

Embargante

ARMANDO FRANCHINI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração Sobre Acórdão Que Rejeitou Os Primeiros Aclaratórios) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de obscuridade ou omissão na decisão que manteve a irregularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de procuração para interposição de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de prazo para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi clara ao afirmar a inexistência de instrumento de mandato regular no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração juntada não conferia poderes expressos para atuação em instâncias superiores, a manutenção do óbice pela Súmula n.115/STJ torna incompatíveis as teses subsidiárias suscitadas e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.