AREsp 2908960 - DECISAO

AREsp 2908960 - DECISAO

Verificada a existência de erro na transmissão de peças e certificada a importação e indexação do substabelecimento com assinatura digital, concluiu-se que a representação estava regular desde a apresentação do recurso; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RHUAN PABLO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Transmissão Eletrônica, Representação Processual, Assinatura Digital, Substabelecimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Transmissão Eletrônica Representação Processual Assinatura Digital Substabelecimento

Case Brief

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Parties

RHUAN PABLO SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro de transmissão de documentos no PJe/TJBA
  2. 2 Regularidade da representação processual (substabelecimento)
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a existência de erro na transmissão de peças e certificada a importação e indexação do substabelecimento com assinatura digital, concluiu-se que a representação estava regular desde a apresentação do recurso; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 305 que não conheceu do recurso.