AREsp 2767213 - ACORDAO

AREsp 2767213 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava, na prática, reformar o julgado e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível admitir embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, pois tal exame competiria ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; por esses motivos os aclaratórios foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava, na prática, reformar o julgado e demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível admitir embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, pois tal exame competiria ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; por esses motivos os aclaratórios foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.