RMS 37438 - ACORDAO

RMS 37438 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já apreciados pelo Colegiado, não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e configuram abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADAIR PEDRO DE ANDRADE e Outros; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sucessivos) No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Processual, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Multa Processual Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ADAIR PEDRO DE ANDRADE e Outros

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sucessivos) No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório e abuso do direito por reiteração de argumentos em embargos de declaração sucessivos
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já apreciados pelo Colegiado, não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e configuram abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil