AREsp 2070914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão seguiu a orientação da Segunda Seção do STJ de que não configura fraude à execução a doação de imóvel quando não há alteração da destinação do bem, que permanece como residência do núcleo familiar, mantendo-se a impenhorabilidade; os aclaratórios tinham finalidade infringente indevida.

Parties
Embargantes: BRUNA DE OLIVEIRA CARMO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Doação De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Impenhorabilidade Bem De Família Doação De Imóvel

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA CARMO

Embargantes

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização da fraude à execução em doação de imóvel à filha que permaneceu como residência do núcleo familiar
  3. 3 Efeito de acréscimo de construção sobre a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão seguiu a orientação da Segunda Seção do STJ de que não configura fraude à execução a doação de imóvel quando não há alteração da destinação do bem, que permanece como residência do núcleo familiar, mantendo-se a impenhorabilidade; os aclaratórios tinham finalidade infringente indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil