AREsp 2716504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de saneamento; além disso, os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o recurso original restou também inviabilizado pela não impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Estado de São Paulo; São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Estado de São Paulo

São Paulo Previdência - SPPREV

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de saneamento; além disso, os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o recurso original restou também inviabilizado pela não impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração