AREsp 2929553 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade passiva da Bradesco com base na intervenção da CEMIG como estipulante e os embargantes não demonstraram ter rebatido esse fundamento, razão pela qual as Súmulas n. 283 e 284 do STF incidem e não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA MARIA NOCE FRAGA; Embargante: ANA CRISTINA NOCE FRAGA; Embargante: MARCELO NOCE FRAGA; Embargada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas, Recurso Especial, Omissão/erro Material
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Case Brief

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Parties

ANA MARIA NOCE FRAGA

Embargante

ANA CRISTINA NOCE FRAGA

Embargante

MARCELO NOCE FRAGA

Embargante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Bradesco Vida e Previdência S.A.
  3. 3 maioração de honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade passiva da Bradesco com base na intervenção da CEMIG como estipulante e os embargantes não demonstraram ter rebatido esse fundamento, razão pela qual as Súmulas n. 283 e 284 do STF incidem e não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.