RMS 73448 - ACORDAO

RMS 73448 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões expostas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento; a alegada nulidade do ato administrativo não foi suscitada na petição inicial do mandado de segurança; e o acautelamento vincula-se ao cargo, de modo que a exclusão da corporação impede a manutenção do impetrante no Batalhão Especial Prisional; aplica-se, ademais, a orientação do Tema 565 do STF.

Parties
Embargante: EDUARDO SANTORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Ato Administrativo, Exclusão Da Corporação, Acautelamento No Batalhão Especial Prisional, Inconformismo Recursal, Independência Entre as Instâncias, Tema 565 STF
Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade Do Ato Administrativo Exclusão Da Corporação Acautelamento No Batalhão Especial Prisional +3 more

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Parties

EDUARDO SANTORO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 competência da autoridade que praticou o ato administrativo
  3. 3 direito líquido e certo ao acautelamento em estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões expostas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento; a alegada nulidade do ato administrativo não foi suscitada na petição inicial do mandado de segurança; e o acautelamento vincula-se ao cargo, de modo que a exclusão da corporação impede a manutenção do impetrante no Batalhão Especial Prisional; aplica-se, ademais, a orientação do Tema 565 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado