AREsp 2717895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inadmissível, pelo que a matéria de mérito não foi examinada e não há omissão a ser sanada; embargos de declaração não são meio adequado para reexame ou modificação do julgado, devendo ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidão Administrativa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Servidão Administrativa Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 vs. art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inadmissível, pelo que a matéria de mérito não foi examinada e não há omissão a ser sanada; embargos de declaração não são meio adequado para reexame ou modificação do julgado, devendo ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator