AREsp 2766304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte por inadequação do recurso, e o entendimento da Corte de origem sobre a incidência do art. 22-A da Lei 8.212/91 às receitas de sementes decorre de análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Imunidade De Exportação, Agroindústria, Contribuição Previdenciária Sobre Receita (art. 22 a, Lei 8.212/1991)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Imunidade De Exportação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização da atividade como agroindústria para incidência do art. 22-A da Lei 8.212/1991
  3. 3 Distinção entre matéria do art. 25 da Lei 8.870/1994 e art. 22-A da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte por inadequação do recurso, e o entendimento da Corte de origem sobre a incidência do art. 22-A da Lei 8.212/91 às receitas de sementes decorre de análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.