AREsp 2520004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ (art. 1.021, § 1º, CPC), e os aclaratórios demonstraram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Lei Nº 11.101/2005
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) +3 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão relativa à recuperação judicial da embargante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao mérito da causa
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ (art. 1.021, § 1º, CPC), e os aclaratórios demonstraram intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.