RMS 73239 - ACORDAO

RMS 73239 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação, e porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica à fundamentação sobre a preclusão consumativa para regularização do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Preparo Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Preparo Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Regularidade do preparo recursal e ingresso de valores nos cofres do tribunal versus erro material no comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação, e porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica à fundamentação sobre a preclusão consumativa para regularização do preparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.