AREsp 2786289 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstraram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material) e porque a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado; ademais, houve ausência de impugnação específica quanto a fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC; não se verificou caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA MARTINS JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Multa, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intuito Infringente +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA MARTINS JORDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 caráter infringente dos embargos versus finalidade dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstraram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material) e porque a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado; ademais, houve ausência de impugnação específica quanto a fundamentos (Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC; não se verificou caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do CPC