AREsp 2924955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbra omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; e os embargos não servem para revisar o mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSE GABRIEL DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 284
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Contradição Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 83 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GABRIEL DE JESUS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbra omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; e os embargos não servem para revisar o mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.