AREsp 2876290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e apenas buscou a reforma do julgado; por consequência, aplica-se a Súmula 182 do STJ e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ELIANA MAIA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Cabimento De Recursos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Cabimento De Recursos

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Parties

ELIANA MAIA REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e apenas buscou a reforma do julgado; por consequência, aplica-se a Súmula 182 do STJ e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.