AREsp 2617415 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a mesma parte interpôs embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão, houve preclusão consumativa em relação ao recurso interposto posteriormente; assim, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade (unicidade Recursal), Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade (unicidade Recursal) Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 quando ambos os recursos são interpostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a mesma parte interpôs embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão, houve preclusão consumativa em relação ao recurso interposto posteriormente; assim, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração