REsp 2114758 - ACORDAO

REsp 2114758 - ACORDAO

Verificou-se erro material na identificação da decisão recorrida (o acórdão examinou a decisão que analisou o recurso especial em vez da decisão que não conheceu dos embargos de declaração), o que compromete a fundamentação do acórdão embargado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes, anulando-se o acórdão para permitir a posterior reapreciação do agravo interno, reservando-se o reexame das razões em observância à segurança jurídica e ao devido processo legal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e permitir a posterior reapreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Anulação De Acórdão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Anulação De Acórdão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação da decisão recorrida
  2. 2 Se deve ser anulada a decisão e reaberto o exame do agravo interno
  3. 3 Reserva do reexame das razões do agravo interno em observância à segurança jurídica e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na identificação da decisão recorrida (o acórdão examinou a decisão que analisou o recurso especial em vez da decisão que não conheceu dos embargos de declaração), o que compromete a fundamentação do acórdão embargado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes, anulando-se o acórdão para permitir a posterior reapreciação do agravo interno, reservando-se o reexame das razões em observância à segurança jurídica e ao devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e permitir a posterior reapreciação do agravo interno.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 693-695
  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos/infringentes