Rcl 48520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do NCPC; o acórdão estava suficientemente fundamentado ao aplicar o entendimento consolidado na Reclamação 36.476/SP de que não cabe reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva do STJ, não havendo motivo para modificar a decisão embargada.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação Constitucional / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação Constitucional / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 cabimento de reclamação constitucional para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do NCPC; o acórdão estava suficientemente fundamentado ao aplicar o entendimento consolidado na Reclamação 36.476/SP de que não cabe reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva do STJ, não havendo motivo para modificar a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.