REsp 2170507 - ACORDAO

REsp 2170507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a legitimidade ativa do exequente, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se os requisitos processuais do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: União; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Representante: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

ANAJUSTRA

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa do exequente para execução de título coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a legitimidade ativa do exequente, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se os requisitos processuais do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados