AREsp 2789967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento, conforme art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento, conforme art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração