HC 900016 - ACORDAO

HC 900016 - ACORDAO

Houve omissão a ser sanada em razão da reforma da decisão que restabeleceu a condenação, exigindo apreciação do pedido alternativo de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Considerando a ausência de razoável proximidade temporal entre atos infracionais pretéritos (último em 2015) e o crime de 4/6/2022, e a jurisprudência que impede o uso de inquéritos e ações penais em andamento para demonstrar dedicação ao crime, acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer o tráfico privilegiado e recalcular a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão (redução de 2/3), com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Parties
Embargante: VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o tráfico privilegiado e recalcular a pena do embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atuação De Guardas Municipais, Repercussão Geral Tema 656 (re 608.588)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atuação De Guardas Municipais +1 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 apreciação do pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de atos infracionais pretéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada em razão da reforma da decisão que restabeleceu a condenação, exigindo apreciação do pedido alternativo de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Considerando a ausência de razoável proximidade temporal entre atos infracionais pretéritos (último em 2015) e o crime de 4/6/2022, e a jurisprudência que impede o uso de inquéritos e ações penais em andamento para demonstrar dedicação ao crime, acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer o tráfico privilegiado e recalcular a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão (redução de 2/3), com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o tráfico privilegiado e recalcular a pena do embargante.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Reconhecer o tráfico privilegiado e fixar a pena do embargante em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.