RMS 69008 - ACORDAO

RMS 69008 - ACORDAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão relativa à regularidade documental do preparo, conheceu-se do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade na correção das provas do concurso e por delegação aos critérios da banca examinadora salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada pelos impetrantes.

Parties
Impetrantes/embargantes: ADRIANO DE FREITAS CARVALHO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Mandado De Segurança, Concurso Público, Isonomia, Prova Pré Constituída, Separação De Poderes
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Deserção Mandado De Segurança Concurso Público Isonomia Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ADRIANO DE FREITAS CARVALHO e Outros

Impetrantes/embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao preparo recursal
  2. 2 deserção por ausência de comprovação integral do recolhimento das custas
  3. 3 competência do Judiciário para revisar critérios de correção de provas de concurso

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão relativa à regularidade documental do preparo, conheceu-se do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade na correção das provas do concurso e por delegação aos critérios da banca examinadora salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada pelos impetrantes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes, para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Conhecer do recurso ordinário