AREsp 2627257 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão; o acórdão explicitou as razões para negar provimento ao agravo regimental; o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JACKSON APOLINARIO PADILHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182/stj, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Súmula N. 182/stj Rediscussão Da Matéria

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Parties

JACKSON APOLINARIO PADILHA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer o preenchimento dos requisitos formais e substanciais do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão; o acórdão explicitou as razões para negar provimento ao agravo regimental; o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.