AREsp 2795605 - ACORDAO

AREsp 2795605 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão esclareceu que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial), e os embargos configuram mero inconformismo destinado a reexame, hipótese inadmissível para o recurso integrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que autorize embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão esclareceu que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial), e os embargos configuram mero inconformismo destinado a reexame, hipótese inadmissível para o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.