AREsp 2754852 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão fundamentou corretamente a não impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (inciso III do art. 932 CPC/2015), e os embargos tinham caráter modificativo em relação ao mérito, além de a análise de suposta ofensa constitucional ser inviável no âmbito do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO - CEDAE; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica/ Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica/ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO - CEDAE

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Se o STJ poderia apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão fundamentou corretamente a não impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (inciso III do art. 932 CPC/2015), e os embargos tinham caráter modificativo em relação ao mérito, além de a análise de suposta ofensa constitucional ser inviável no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados