AREsp 2930167 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo; o acórdão está alinhado com a jurisprudência do STJ (incluindo a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ) e não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Parties: Embargante: SOLISMAR NASCENTE; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLISMAR NASCENTE

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 necessidade de impugnação específica para afastar Súmula 182/STJ
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.