AREsp 2820090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade do acórdão a justificar os aclaratórios: a matéria apontada foi suscitada apenas nos embargos (inovação recursal) e não houve prequestionamento implícito, pois os dispositivos invocados não foram expressamente debatidos na instância originária; assim, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não podem prosperar.

Parties
Embargante: Electro Aço Altona S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito/ficto, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito/ficto Inovação Recursal Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Electro Aço Altona S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Configuração do prequestionamento implícito/ficto
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade do acórdão a justificar os aclaratórios: a matéria apontada foi suscitada apenas nos embargos (inovação recursal) e não houve prequestionamento implícito, pois os dispositivos invocados não foram expressamente debatidos na instância originária; assim, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.