AREsp 2649925 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo apreciado todas as questões necessárias; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno/recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivo federal, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties: Embargante: APARECIDO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

APARECIDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 proibição de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
3 necessidade de indicação clara do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertência de que nova oposição de aclaratórios poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.