REsp 2166389 - ACORDAO

REsp 2166389 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, parte não impugnou fundamento decisivo (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configuram os vícios apontados e não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Execução, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Suspensão De Execução Prejudicialidade Externa Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, parte não impugnou fundamento decisivo (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configuram os vícios apontados e não cabe acolhimento dos aclaratórios.