AREsp 1993931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, os embargos configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, sendo incabíveis.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS AGRÁRIOS LUIZ DE QUEIROZ - FEALQ; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS AGRÁRIOS LUIZ DE QUEIROZ - FEALQ

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica quanto à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, os embargos configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DE ESTUDOS AGRÁRIOS LUIZ DE QUEIROZ - FEALQ.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração manifestamente protelatória.