REsp 2120497 - ACORDAO

REsp 2120497 - ACORDAO

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão foi clara e fundamentada; várias questões demandam reexame probatório ou análise de legislação estadual (impedidas pela Súmula 7 do STJ e súmulas do STF), e a fixação de honorários em 10% mostrou‑se compatível com o ordenamento e com o contexto fático‑processual, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DECKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Primeira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 355, Inciso I, Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas STF (280, 283, 284)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 355, Inciso I, Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DECKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do art. 355, I, do CPC/2015 quanto ao julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão foi clara e fundamentada; várias questões demandam reexame probatório ou análise de legislação estadual (impedidas pela Súmula 7 do STJ e súmulas do STF), e a fixação de honorários em 10% mostrou‑se compatível com o ordenamento e com o contexto fático‑processual, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Primeira Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração