AREsp 2848534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; e, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, circunstância não comprovada, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão indevida da matéria.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 exigência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; e, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, circunstância não comprovada, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão indevida da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.