AREsp 2758766 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação concreta e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; as alegações sobre prescrição e decadência demandam dilação probatória e reexame fático, vedados em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o tribunal de origem apontou ausência de documentos e falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Exequente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Decadência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Decadência Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Embargante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição interna vs externa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação concreta e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; as alegações sobre prescrição e decadência demandam dilação probatória e reexame fático, vedados em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o tribunal de origem apontou ausência de documentos e falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO e VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
  • Advertir sobre a possível imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de nova oposição de embargos de declaração com o propósito de reexaminar matéria já decidida