Rcl 38981 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual examinou as questões suscitadas de forma suficientemente fundamentada e aplicou o princípio da causalidade ao arbitramento de honorários; a propositura dos aclaratórios configurou mera irresignação, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: MARIA TERESINHA GOMES CASAVECHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial Princípio Da Causalidade

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Parties

MARIA TERESINHA GOMES CASAVECHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual examinou as questões suscitadas de forma suficientemente fundamentada e aplicou o princípio da causalidade ao arbitramento de honorários; a propositura dos aclaratórios configurou mera irresignação, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.