AREsp 2874800 - DECISAO

AREsp 2874800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do decidido e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível sanção em reiterações futuras.

Parties
Embargante: ANDREA YUMI ICO; Embargante: GILMAR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comissão De Corretagem, Multas Processuais, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Comissão De Corretagem Multas Processuais Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA YUMI ICO

Embargante

GILMAR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do decidido e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível sanção em reiterações futuras.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.