REsp 1975847 - DECISAO

REsp 1975847 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o embargante busca reanálise da matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, e a questão sobre a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% envolve matéria fático-probatória, cuja apreciação demanda retorno dos autos à origem, sendo vedado seu exame em recurso especial.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Índices, Cumprimento De Sentença, Retorno Dos Autos À Origem, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Índices Cumprimento De Sentença Retorno Dos Autos À Origem Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 interpretação da coisa julgada
  3. 3 compensação do índice de 28,86% com as Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o embargante busca reanálise da matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, e a questão sobre a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% envolve matéria fático-probatória, cuja apreciação demanda retorno dos autos à origem, sendo vedado seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.