REsp 1573246 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente contra o mesmo acórdão (fls. 2151-2154), aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Embargante: RENATO GAMA LOBO; Embargado: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RENATO GAMA LOBO
Embargante
UNIÃO
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de segunda petição de embargos de declaração contra o mesmo acórdão pela mesma parte
- 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Possível contradição/omissão quanto à existência de dano indenizável e à devolução para reanálise fática (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente contra o mesmo acórdão (fls. 2151-2154), aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 2157-2160.
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