AREsp 2320811 - DECISAO

AREsp 2320811 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão combatida não apresentou omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência formal (ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ), de modo que a falta de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e os embargos não podem ser usados para revisar esse entendimento.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DIAS VALLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmula 182/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão Fundamentação Do Regime Prisional Súmula 182/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DIAS VALLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não observância das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso não foi conhecido e não houve exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão combatida não apresentou omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência formal (ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ), de modo que a falta de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e os embargos não podem ser usados para revisar esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.