CC 214908 - DECISAO

CC 214908 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão agravada fundamentou a ausência de periculum in mora, impedindo a tutela de urgência, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão, conforme precedentes da Corte Especial e o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
parte embargante; Grupo Penha; recuperanda; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (pedido De Efeito Infringente)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Liminar, Periculum in Mora, Efeito Infringente, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Liminar Periculum in Mora Efeito Infringente Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Grupo Penha

recuperanda

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (pedido De Efeito Infringente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão no julgado
  3. 3 periculum in mora como requisito para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão agravada fundamentou a ausência de periculum in mora, impedindo a tutela de urgência, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão, conforme precedentes da Corte Especial e o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.