REsp 2006759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício alegado (omissão); o pedido da parte representava mera inconformidade que importaria em rediscussão de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Reexame Do Quadro Fático Probatório, Dano Moral, Programa Nacional De Reforma Agrária, Reassentamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Julgado Reexame Do Quadro Fático Probatório Dano Moral Programa Nacional De Reforma Agrária Reassentamento +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício alegado (omissão); o pedido da parte representava mera inconformidade que importaria em rediscussão de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.