AREsp 2587757 - ACORDAO

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Houve erro material no texto do acórdão que exigiu correção terminológica para 'aposentadoria por idade híbrida' em vez de 'aposentadoria por idade rural', motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos; no mérito, entretanto, não se admite rediscutir o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, por força da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a parte meritória foi mantida sem alteração, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (infringentes).

Parties
Embargante: CLAUDETE FATIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Comprovação De Atividade Rural, Súmula N. 7 Do STJ, Mero Inconformismo
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Aposentadoria Por Idade Híbrida Comprovação De Atividade Rural Súmula N. 7 Do STJ Mero Inconformismo

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Parties

CLAUDETE FATIMA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de correção para indicar aposentadoria por idade híbrida em vez de rural
  3. 3 se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve erro material no texto do acórdão que exigiu correção terminológica para 'aposentadoria por idade híbrida' em vez de 'aposentadoria por idade rural', motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos; no mérito, entretanto, não se admite rediscutir o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, por força da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a parte meritória foi mantida sem alteração, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir o texto do acórdão para indicar 'aposentadoria por idade híbrida' em vez de 'aposentadoria por idade rural'.
  • Manter-se-á o restante do acórdão, sem modificação do mérito, por vedação ao revolvimento do material fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ.